AREsp 2372492 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a inexistência de violação ao art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prova demonstrou a prática delitiva e que a dosimetria observou o sistema trifásico, tornando inadequada a revisão pretendida.

Parties
Agravante: MARCEL FREDERICO DAVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Agravo Regimental, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dosimetria Penal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Agravo Regimental Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MARCEL FREDERICO DAVELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 pretensão de desclassificação de latrocínio para roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a inexistência de violação ao art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prova demonstrou a prática delitiva e que a dosimetria observou o sistema trifásico, tornando inadequada a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a revisão criminal por ausência de violação ao art. 621 do CPP e por adequação da dosimetria.