AREsp 2707129 - DECISAO

AREsp 2707129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base (tempo relevante de restrição de liberdade das vítimas e prejuízo significativo), e o exame crítico das provas para reformar tais valorações implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso especial, além dos óbices de admissibilidade previstos para a alínea "a" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JOSÉ MAGNO DE CARVALHO FILHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MAGNO DE CARVALHO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para redimensionamento da pena-base
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e das consequências do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base (tempo relevante de restrição de liberdade das vítimas e prejuízo significativo), e o exame crítico das provas para reformar tais valorações implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do recurso especial, além dos óbices de admissibilidade previstos para a alínea "a" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.