AREsp 2677803 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e, subsidiariamente, porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica violação do art. 621, I, do CPP, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Rafael Borges Araujo; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Art. 621 Do CPP, Art. 1.029 Do CPC
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Revisão Criminal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

Rafael Borges Araujo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, e, subsidiariamente, porque o recurso especial não indicou de forma clara e específica violação do art. 621, I, do CPP, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.