HC 937670 - DECISAO

HC 937670 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e, adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de procuração/regularização da representação processual, o que impede o exame da dosimetria sem violar a proibição de supressão de instância.

Parties
Paciente: ADEMIR DE BARROS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus; Agravo Regimental Não Conhecido Por Ausência De Procuração
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Procuração/representação Processual, Dosimetria, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Procuração/representação Processual Dosimetria Agravo Regimental Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR DE BARROS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus; Agravo Regimental Não Conhecido Por Ausência De Procuração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e de revisão criminal
  2. 2 Exigência de procuração para interposição de agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de reexaminar dosimetria quando o tribunal de origem não apreciou a matéria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e, adicionalmente, o agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de procuração/regularização da representação processual, o que impede o exame da dosimetria sem violar a proibição de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se.