HC 937774 - DECISAO

HC 937774 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para obter absolvição ou rever o conjunto fático-probatório; a revisão criminal somente é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não havendo nos autos prova nova ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei; a condenação foi fundada em diversos elementos de prova (reconhecimentos em juízo, depoimento da vítima, localização de armas, depoimentos de parentes e circunstâncias da fuga e da troca de tiros).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO APARECICDO BONIFACIO SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reexame do conjunto fático-probatório
Legal Topics
Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Pessoal, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Roubo Qualificado, Resistência Qualificada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência Probatória Reconhecimento Pessoal Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Roubo Qualificado +1 more

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Parties

ALEXSANDRO APARECICDO BONIFACIO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
  3. 3 alcance e hipóteses de cabimento da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para obter absolvição ou rever o conjunto fático-probatório; a revisão criminal somente é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não havendo nos autos prova nova ou demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei; a condenação foi fundada em diversos elementos de prova (reconhecimentos em juízo, depoimento da vítima, localização de armas, depoimentos de parentes e circunstâncias da fuga e da troca de tiros).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para reexame do conjunto fático-probatório

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.