HC 882080 - DECISAO

HC 882080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão revisional reduziu a fração da majorante de 1/2 para 1/3, resultando em diminuição da pena final do paciente; tal alteração está em conformidade com jurisprudência desta Corte que admite nova fundamentação na revisão criminal desde que não haja agravo da situação final do réu.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: DANIEL DE AMORIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Majorante (art. 2º, § 2º Da Lei N. 12.850/2013)

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

DANIEL DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na revisão criminal
  2. 2 aplicação da fração da majorante prevista no art. 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 possibilidade de o Tribunal inovar na fundamentação em recurso exclusivo da defesa desde que não haja agravo da situação do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão revisional reduziu a fração da majorante de 1/2 para 1/3, resultando em diminuição da pena final do paciente; tal alteração está em conformidade com jurisprudência desta Corte que admite nova fundamentação na revisão criminal desde que não haja agravo da situação final do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.