HC 939740 - DECISAO

HC 939740 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar pedido que, na essência, corresponde à revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado (transito em 27/6/2023), sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAILSON ADAIL PACHECO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Estadual Com Trânsito Em Julgado (27/6/2023); Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Crime Único, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Crime Único Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

RAILSON ADAIL PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Estadual Com Trânsito Em Julgado (27/6/2023); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdão estadual
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e reconhecimento de crime único versus concurso formal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar pedido que, na essência, corresponde à revisão criminal de acórdão estadual já transitado em julgado (transito em 27/6/2023), sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdão estadual transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se