HC 826094 - DECISAO

HC 826094 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração pós-trânsito em julgado pretende reexaminar provas e fatos, matéria incompatível com habeas corpus; não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante prima facie que justificasse a via eleita.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de busca domiciliar e revista pessoal
  3. 3 possibilidade de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração pós-trânsito em julgado pretende reexaminar provas e fatos, matéria incompatível com habeas corpus; não preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante prima facie que justificasse a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 294-295).
  • Não conheço do habeas corpus.