AREsp 2261186 - DECISAO

AREsp 2261186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação do princípio da correlação configurava mero reexame de matéria fático-probatória já analisada e integrada pela coisa julgada, não havendo demonstração de prejuízo à ampla defesa; além disso, o conjunto probatório demonstrou conluio entre os recorrentes para fraudar licitações, justificando a manutenção do concurso material e da condenação.

Parties
Agravante: EMERSON DELL OSBEL; Agravante: SANDRA LEITE DELL OSBEL; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido (conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento).
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Concurso Material, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7, STJ
Penal Processo Penal Licitações Revisão Criminal Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Concurso Material Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DELL OSBEL

Agravante

SANDRA LEITE DELL OSBEL

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a condenação
  2. 2 possibilidade de afastamento do concurso material entre os crimes
  3. 3 cabimento da revisão criminal para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação do princípio da correlação configurava mero reexame de matéria fático-probatória já analisada e integrada pela coisa julgada, não havendo demonstração de prejuízo à ampla defesa; além disso, o conjunto probatório demonstrou conluio entre os recorrentes para fraudar licitações, justificando a manutenção do concurso material e da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido (conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento).

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se