AREsp 2580577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, direta e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as questões suscitadas (aplicação da consunção, reexame da dosimetria, aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, independência das esferas) demandariam reexame de fatos e provas ou confrontam entendimentos pacificados do STJ (Súmula 7, Súmula 83 e jurisprudência sobre independência das esferas), impeditivos do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSANA DENIGRES NAPOLEAO; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Em Sistema De Informações, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Independência Das Instâncias Civil, Criminal E Administrativa, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Princípio Da Consunção Falsidade Ideológica Inserção De Dados Em Sistema De Informações Súmula N. 7 Do STJ +5 more

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Parties

ROSANA DENIGRES NAPOLEAO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do princípio da consunção e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, direta e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as questões suscitadas (aplicação da consunção, reexame da dosimetria, aplicação retroativa do art. 28-A do CPP, independência das esferas) demandariam reexame de fatos e provas ou confrontam entendimentos pacificados do STJ (Súmula 7, Súmula 83 e jurisprudência sobre independência das esferas), impeditivos do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.