RvCr 6253 - DECISAO

RvCr 6253 - DECISAO

Não conhecer do pedido de revisão criminal diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, e conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: JUCEMAR RODRIGUES DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (incompetência Do Stj)
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concurso Formal De Crimes, Redimensionamento Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Concurso Formal De Crimes Redimensionamento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCEMAR RODRIGUES DE BASTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de revisão de decisões monocráticas ou de habeas corpus proferidos por outro órgão
  3. 3 ausência de decisão de mérito ou de julgamento colegiado que atraia competência do STJ impede a revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de julgado do STJ a ser revisado, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, e conforme precedentes citados.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.