HC 896307 - ACORDAO

HC 896307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como reexame das mesmas provas ou como segunda apelação; não há novos fatos ou flagrante ilegalidade aptos a autorizar a revisão (art. 621 do CPP), e as questões relativas à busca pessoal e à minorante do tráfico privilegiado não foram arguídas em apelação, estando preclusas, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO NERY; Có Réu: ANDRE DE ALENCAR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (sexta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Preclusão, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO NERY

Paciente

ANDRE DE ALENCAR LOPES

Có Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (sexta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca pessoal e de flagrante
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como reexame das mesmas provas ou como segunda apelação; não há novos fatos ou flagrante ilegalidade aptos a autorizar a revisão (art. 621 do CPP), e as questões relativas à busca pessoal e à minorante do tráfico privilegiado não foram arguídas em apelação, estando preclusas, de modo que seu exame pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que denegou o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus