HC 827910 - ACORDAO

HC 827910 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal relativa a decisões que não sejam de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, é inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal nesta hipótese.

Parties
Agravante / Impetrante: THIAGO ROBERTO STANZIOLA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Homicídio Qualificado, Concurso Material
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

THIAGO ROBERTO STANZIOLA DE SOUZA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impugnação de ato já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal relativa a decisões que não sejam de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, é inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal nesta hipótese.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.