RvCr 6250 - DECISAO

RvCr 6250 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ somente processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; não existindo julgado do STJ a ser revisado no caso concreto, o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de revisão criminal.

Parties
Requerente: FERNANDO JUNIO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão De Pronúncia, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão De Pronúncia Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDO JUNIO DA SILVA RODRIGUES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Requisito de existência de julgado do STJ para cabimento de revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade de revisão criminal de decisões monocráticas de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ somente processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; não existindo julgado do STJ a ser revisado no caso concreto, o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do pedido de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.