HC 851364 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, feita após o trânsito em julgado, funciona como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ para revisão criminal) e porque o writ estava mal instruído, carecendo do acórdão essencial para análise, ônus que incumbia ao impetrante.
- Parties
- Paciente: Anderson Antonio Fachim da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória, Prova Testemunhal, Individualização Da Pena, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Anderson Antonio Fachim da Costa
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 inadequação da instrução do writ por ausência de acórdão essencial
- 3 alegação de nulidade da condenação por depoimentos de testemunhas suspeitas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, feita após o trânsito em julgado, funciona como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ para revisão criminal) e porque o writ estava mal instruído, carecendo do acórdão essencial para análise, ônus que incumbia ao impetrante.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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