HC 922464 - ACORDAO

HC 922464 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de revisão criminal), não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça, as instâncias ordinárias fundamentaram a autoria e materialidade do roubo majorado com depoimentos testemunhais, e acolher o pedido exigiria revolver a prova em concreto, providência vedada no habeas corpus.

Parties
Agravante: MAXWELL ANGELO LINS CAVALCANTE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

MAXWELL ANGELO LINS CAVALCANTE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegação de ilegalidade flagrante por ausência de provas
  3. 3 impossibilidade de absolvição via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de revisão criminal), não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça, as instâncias ordinárias fundamentaram a autoria e materialidade do roubo majorado com depoimentos testemunhais, e acolher o pedido exigiria revolver a prova em concreto, providência vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus