HC 940529 - DECISAO

HC 940529 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e diante da limitação constitucional da competência do STJ para processamento de revisão criminal somente em relação aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CRFB/88), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal por configurar supressão de instância; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES; Paciente: APARECIDA ROBLES HILARIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES

Paciente

APARECIDA ROBLES HILARIO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de admissão do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e diante da limitação constitucional da competência do STJ para processamento de revisão criminal somente em relação aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CRFB/88), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo da revisão criminal por configurar supressão de instância; por esse motivo, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.