HC 939659 - DECISAO

HC 939659 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDERIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VALDERIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de instância estadual
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de instância estadual com trânsito em julgado, o que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal