HC 938958 - DECISAO

HC 938958 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que subverte o sistema de competências constitucionais, sendo limitada a competência do STJ às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE MORAIS PEREIRA; Paciente: MAX JUNIOR DA SILVA MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DE MORAIS PEREIRA

Paciente

MAX JUNIOR DA SILVA MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação que subverte o sistema de competências constitucionais, sendo limitada a competência do STJ às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.