HC 941161 - DECISAO

HC 941161 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da ausência de flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, da vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal (orientação consolidada e Súmula 691/STF), e da regra de que a revisão criminal não suspende automaticamente a execução da pena; adicionalmente, não há periculum in mora apto a justificar a tutela de urgência dada a possibilidade legal de atuação do postulante eleitoral com registro sub judice.

Parties
Paciente: ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (julgamento Monocrático)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade De Lei Penal Processual, Trânsito Em Julgado, Suspensão Da Execução Penal, Súmula 691/stf, Inelegibilidade Eleitoral
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Direito Constitucional Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade De Lei Penal Processual Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução penal enquanto pendente revisão criminal
  3. 3 retroatividade do art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) para processos em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da ausência de flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, da vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal (orientação consolidada e Súmula 691/STF), e da regra de que a revisão criminal não suspende automaticamente a execução da pena; adicionalmente, não há periculum in mora apto a justificar a tutela de urgência dada a possibilidade legal de atuação do postulante eleitoral com registro sub judice.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.