RvCr 6106 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as alegações trazidas, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, sendo a tentativa da parte de rediscutir o mérito e reexaminar provas incompatível com os limites da revisão criminal e com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Seção Do STJ (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Condição De Funcionário Público, Paraestatais, Omissão, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Condição De Funcionário Público Paraestatais Omissão Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Terceira Seção Do STJ (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão no acórdão
  2. 2 se a revisão criminal foi indevidamente usada como segunda apelação para rediscutir fatos e provas (art. 621 do CPP)
  3. 3 alegada nulidade por acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de Apelação e pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as alegações trazidas, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, sendo a tentativa da parte de rediscutir o mérito e reexaminar provas incompatível com os limites da revisão criminal e com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental