AREsp 2619224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, em razão da suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 prevista no art. 798-A, I, do CPP, aplicável à revisão criminal vinculada à prisão do recorrente, de modo que o recurso foi protocolado fora do prazo legal.

Parties
Recorrente: GUILHERME CARDOSO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos No Recesso, Legítima Defesa, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

GUILHERME CARDOSO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798-A, I, do CPP à revisão criminal
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, LV, da CF quanto ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, em razão da suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 prevista no art. 798-A, I, do CPP, aplicável à revisão criminal vinculada à prisão do recorrente, de modo que o recurso foi protocolado fora do prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.