HC 895328 - DECISAO

HC 895328 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento da medida.

Parties
Paciente: Vitor Samuel Brito Queiroz; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Roubo, Concurso De Agentes, Quebra Da Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Roubo Concurso De Agentes +1 more

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Parties

Vitor Samuel Brito Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Parquet (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 transitado em julgado e incompetência para conhecimento do writ
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento da medida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.