HC 842958 - DECISAO

HC 842958 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve divergências relevantes nos depoimentos policiais quanto à forma de obtenção da informação (visualização de mensagens no visor versus atendimento de ligação em viva-voz), bem como relatos que apontam para possível constrangimento e insuficiência probatória da acusação diante do ônus que lhe compete, impedindo a manutenção das condenações por corrupção ativa e associação criminosa.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR LEITE DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Bruno; Corréu: Jackson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Ilícita, Coação Policial, Confissão Extrajudicial, Valoração De Depoimentos Policiais, Ônus Da Prova, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prova Ilícita Coação Policial Confissão Extrajudicial Valoração De Depoimentos Policiais Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JÚLIO CESAR LEITE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Bruno

Corréu

Jackson

Corréu

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e escuta de ligação em viva-voz
  2. 2 admissibilidade de prova obtida mediante possível coação ou constrangimento
  3. 3 inconsistência e divergência entre depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve divergências relevantes nos depoimentos policiais quanto à forma de obtenção da informação (visualização de mensagens no visor versus atendimento de ligação em viva-voz), bem como relatos que apontam para possível constrangimento e insuficiência probatória da acusação diante do ônus que lhe compete, impedindo a manutenção das condenações por corrupção ativa e associação criminosa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da prática dos delitos de corrupção ativa e associação criminosa.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se não estiver preso por outro motivo.