HC 942099 - DECISAO

HC 942099 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração pretendeu desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o exame pela Corte superior.

Parties
Paciente: APARECIDO ONOFRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na hipótese de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Liminar, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Liminar +1 more

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Parties

APARECIDO ONOFRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Pedido de redução do quantum de aumento da reprimenda na segunda fase da dosimetria para 1/6

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração pretendeu desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse o exame pela Corte superior.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ na hipótese de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.