AREsp 2630797 - DECISAO

AREsp 2630797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da condenação exigiria o revolvimento dos fatos e das provas analisadas na revisão criminal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual acolheu a revisão por entender ausente prova suficiente do vínculo entre eventual vantagem e o exercício da função pública, implicando ausência de tipicidade nos termos do art. 439, alínea 'b' do CPPM.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ADMILSON CRISTALDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Sobre Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Corrupção Passiva, Tipicidade, Súmula 7/stj, Cabimento Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Processo Penal Militar Revisão Criminal Corrupção Passiva Tipicidade Súmula 7/stj Cabimento Da Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ADMILSON CRISTALDO BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Sobre Revisão Criminal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal por contrariedade à lei ou à evidência dos autos (art. 621 CPP)
  2. 2 necessidade de vínculo entre vantagem indevida e exercício da função pública no crime de corrupção passiva (art. 308 CPm e §1º)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o restabelecimento da condenação exigiria o revolvimento dos fatos e das provas analisadas na revisão criminal, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal estadual acolheu a revisão por entender ausente prova suficiente do vínculo entre eventual vantagem e o exercício da função pública, implicando ausência de tipicidade nos termos do art. 439, alínea 'b' do CPPM.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.