HC 825336 - DECISAO

HC 825336 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório ou a servir como segunda apelação, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Reexame Fático Probatório

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Parties

JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas mediante alegada invasão domiciliar
  3. 3 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, e porque o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório ou a servir como segunda apelação, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.