HC 941599 - DECISAO

HC 941599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível, estando vedado tal uso salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, nulidades não arguidas em momento oportuno estão preclusas pela coisa julgada formal e a revisão criminal não pode funcionar como nova apelação quando inexiste previsão no art. 621 do CPP, de modo que não se verificou coação ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: WALLACE DE OLIVEIRA BARROS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada Formal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coisa Julgada Formal

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Parties

WALLACE DE OLIVEIRA BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidades não suscitadas em grau oportuno (nulidade de algibeira)
  3. 3 cabimento da revisão criminal como nova apelação versus requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição ao recurso cabível, estando vedado tal uso salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, nulidades não arguidas em momento oportuno estão preclusas pela coisa julgada formal e a revisão criminal não pode funcionar como nova apelação quando inexiste previsão no art. 621 do CPP, de modo que não se verificou coação ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.