AREsp 2721130 - DECISAO

AREsp 2721130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por violação da vedação à reformatio in pejus decorrente da manutenção apenas parcial das circunstâncias judiciais negativas sem correspondente redução proporcional da pena-base, deu-se provimento ao agravo para redimensionar a pena definitiva para 13 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido; quanto à divergência prevista na alínea 'c' do art. 105, III da CF, não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e colacionamento dos acórdãos paradigmas, de modo que o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente (alínea 'a').

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS LEANDRO VIEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (opina Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCOS LEANDRO VIEIRA SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação à reformatio in pejus na redeterminação da pena-base em revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'a' e na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Exigência de colacionamento de acórdãos e cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por violação da vedação à reformatio in pejus decorrente da manutenção apenas parcial das circunstâncias judiciais negativas sem correspondente redução proporcional da pena-base, deu-se provimento ao agravo para redimensionar a pena definitiva para 13 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido; quanto à divergência prevista na alínea 'c' do art. 105, III da CF, não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e colacionamento dos acórdãos paradigmas, de modo que o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente (alínea 'a').

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva do réu para 13 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.