HC 932862 - DECISAO

HC 932862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui via inadequada para discutir sentença condenatória transitada em julgado, cuja revisão deve ser promovida por meio de revisão criminal nos estritos casos previstos no art. 621 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o processamento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ELIAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorizaria o conhecimento do writ
  3. 3 Se a matéria deve ser apreciada em sede de revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui via inadequada para discutir sentença condenatória transitada em julgado, cuja revisão deve ser promovida por meio de revisão criminal nos estritos casos previstos no art. 621 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o processamento do writ nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se