HC 924956 - DECISAO

HC 924956 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias razoavelmente consideraram como maus antecedentes a condenação anterior com trânsito em julgado em 05/04/2006, tendo o novo crime ocorrido em 16/10/2015, lapso temporal inferior a dez anos; a jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações anteriores, mesmo as alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP, para negativar antecedentes, o que afasta a incidência da tese do direito ao esquecimento e não enseja redução da pena ou reconhecimento do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: NILTON CHAGAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Direito Ao Esquecimento

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Parties

NILTON CHAGAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias razoavelmente consideraram como maus antecedentes a condenação anterior com trânsito em julgado em 05/04/2006, tendo o novo crime ocorrido em 16/10/2015, lapso temporal inferior a dez anos; a jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações anteriores, mesmo as alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do CP, para negativar antecedentes, o que afasta a incidência da tese do direito ao esquecimento e não enseja redução da pena ou reconhecimento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se