HC 924089 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a matéria relativa à alegada invasão de domicílio e à falta de acesso a dados de investigação não foi suscitada anteriormente nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; não há prova nova nos termos do art. 621 do CPP que autorize revisão criminal; a tese de deficiência de defesa técnica constitui inovação recursal na presente instância.

Parties: Agravante: GUILHERME BALDUS CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (recurso Negado Por Unanimidade)
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância, Deficiência De Defesa Técnica, Habeas Corpus, Agravo Regimental

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Parties

GUILHERME BALDUS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (recurso Negado Por Unanimidade)

Legal Issues

1 ilegalidade de provas por suposta invasão de domicílio
2 falta de acesso a dados de investigação (denúncia anônima)
3 supressão de instância como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.