HC 944477 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir decisão condenatória já transitada em julgado e não traz qualquer hipótese que autorize a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do contexto probatório e para pretender uma nova apreciação dos fatos.
- Parties
- Paciente: DIOGO LEAO CELIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (apelação criminal n. 0004599-66.2020.8.27.2713/TO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Coisa Julgada, Violação De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIOGO LEAO CELIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (apelação criminal n. 0004599-66.2020.8.27.2713/TO)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 revisão criminal versus habeas corpus
- 3 alegada violação de domicílio e nulidade de prova
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir decisão condenatória já transitada em julgado e não traz qualquer hipótese que autorize a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do contexto probatório e para pretender uma nova apreciação dos fatos.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o MPF desta decisão
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment