AREsp 2485564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram clara, específica e diretamente violação ao art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação e tentativa de rejulgamento, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná; Corréu: Gilmar Custódio; Corréu: Leandro Matias; Corréu: Daniel dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal a Quo

Gilmar Custódio

Corréu

Leandro Matias

Corréu

Daniel dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação clara e específica de ofensa ao art. 621 do CPP em recurso especial interposto no âmbito de revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 limites de cognição da revisão criminal e risco de rejulgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram clara, específica e diretamente violação ao art. 621 do CPP, configurando deficiência de fundamentação e tentativa de rejulgamento, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.