HC 923337 - DECISAO

HC 923337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo empregado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria de fundo não suscitada e não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: ANDRE LHORETTI; Paciente: RODRIGO AURÉLIO SERATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância

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Parties

ANDRE LHORETTI

Paciente

RODRIGO AURÉLIO SERATTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e impacto na condenação
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo empregado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria de fundo não suscitada e não apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.