RvCr 6262 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art.105, I, CF); inexistindo julgado do STJ a ser revisado, o pedido de revisão criminal não é conhecido por incompetência deste Tribunal.

Parties
Paciente: RICARDO GEOGILDO PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Incompetência Do STJ Tráfico De Drogas Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

RICARDO GEOGILDO PEREIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de seus próprios julgados
  2. 2 Existência ou não de julgado do STJ passível de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados (art.105, I, CF); inexistindo julgado do STJ a ser revisado, o pedido de revisão criminal não é conhecido por incompetência deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.