RvCr 6261 - DECISAO

RvCr 6261 - DECISAO

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, conforme art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e precedentes uniformizadores do STJ.

Parties
Requerente: PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Transitado Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE n. 635.659 sobre porte de drogas para consumo pessoal
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, conforme art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal e precedentes uniformizadores do STJ.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.