HC 942498 - DECISAO

HC 942498 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque a revisão de condenação transitada em julgado não é viável na via eleita e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia exige reexame de provas, procedimento incompatível com o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Maicon Rinaldi da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Concórdia/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Cadeia De Custódia Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Inadmissibilidade

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Parties

Maicon Rinaldi da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Concórdia/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 impedimento de reexame de provas via writ

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque a revisão de condenação transitada em julgado não é viável na via eleita e porque a alegação de quebra da cadeia de custódia exige reexame de provas, procedimento incompatível com o writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.