AREsp 2317185 - DECISAO

AREsp 2317185 - DECISAO

Os documentos juntados na revisão criminal não constituem "prova nova" na forma do art. 621 do CPP, pois foram produzidos em data anterior à denúncia e poderiam ter sido oportunamente apresentados, além de não terem sido submetidos ao contraditório; mesmo se considerados novos, não seriam suficientes para afastar a condenação diante do vasto conjunto probatório já apreciado (mais de 340 notas fiscais e prova oral), e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via eleita pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Provas Novas, Art. 621 Do CPP, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Súmula 7 Do STJ, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Revisão Criminal Provas Novas Art. 621 Do CPP Art. 89 Da Lei 8.666/1993 +2 more

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Parties

JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza e admissibilidade de "provas novas" na revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os documentos juntados na revisão criminal não constituem "prova nova" na forma do art. 621 do CPP, pois foram produzidos em data anterior à denúncia e poderiam ter sido oportunamente apresentados, além de não terem sido submetidos ao contraditório; mesmo se considerados novos, não seriam suficientes para afastar a condenação diante do vasto conjunto probatório já apreciado (mais de 340 notas fiscais e prova oral), e o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via eleita pela Súmula 7 do STJ; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.