AREsp 2509207 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (art. 621 do CPP)
2. 2 Admissibilidade de habeas corpus de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP
3. 3 Legalidade da busca veicular e alegada nulidade da prova (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo ao art. 621 do CPP, ficando obstado pelo óbice da Súmula n. 283 do STF; adicionalmente, não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP, de modo que a decisão que negou seguimento à revisão criminal foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Não concessão de habeas corpus de ofício.