HC 942150 - DECISAO

HC 942150 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a impetrante tenha esgotado os recursos internos, o que configuraria supressão de instância, sendo inadequado o enfrentamento do mérito por este Superior Tribunal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: ERINALDO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Preclusão Recursal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

ERINALDO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 ausência de comprovação de associação estável para caracterizar associação para o tráfico
  3. 3 propriedade e posse de armas apreendidas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que a impetrante tenha esgotado os recursos internos, o que configuraria supressão de instância, sendo inadequado o enfrentamento do mérito por este Superior Tribunal, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.