RvCr 6272 - DECISAO

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Por aplicação do art.105, I, e, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar revisão criminal de acórdão de outro tribunal; portanto, não se conhece do pedido de revisão criminal.

Parties
Requerente: ILDO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Drogas, Tráfico Vs Porte Para Consumo, Art. 621 CPP, Art. 105, I, E, CF, Lei 11.343/2006, Art. 28, Art. 33, Parágrafo 4º Do Art. 33
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Drogas Tráfico Vs Porte Para Consumo Art. 621 CPP Art. 105, I, E, CF +4 more

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Parties

ILDO LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  2. 2 possibilidade de revisão criminal de decisões de outros tribunais pelo STJ
  3. 3 reclassificação de conduta de porte para consumo (art.28) para tráfico (art.33)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art.105, I, e, da Constituição Federal e precedentes do STJ, a Corte é incompetente para processar revisão criminal de acórdão de outro tribunal; portanto, não se conhece do pedido de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.