HC 942432 - DECISAO

HC 942432 - DECISAO

Não conheço do mandamus por supressão de instância quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico que não foi suscitada perante o Tribunal de origem; não é possível, via habeas corpus, revolver matéria fático-probatória. Todavia, de ofício e com fundamento em jurisprudência do STJ (Súmula 443) e na necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase, reduziu-se o acréscimo aplicado anteriormente ao patamar mínimo (1/3), fixando-se a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: VANDERSON JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2103846-62.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas de ofício concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Cumulatividade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Majorantes E Cumulatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANDERSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2103846-62.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por supressão de instância quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico que não foi suscitada perante o Tribunal de origem; não é possível, via habeas corpus, revolver matéria fático-probatória. Todavia, de ofício e com fundamento em jurisprudência do STJ (Súmula 443) e na necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase, reduziu-se o acréscimo aplicado anteriormente ao patamar mínimo (1/3), fixando-se a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas de ofício concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do mandamus em razão de supressão de instância quanto às nulidades não suscitadas perante o Tribunal de origem.
  • De ofício concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.