RvCr 6265 - DECISAO

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A revisão criminal é inadmissível quando intentada para desconstituir decisão proferida em habeas corpus, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal; diante da manifesta hipótese de inadmissibilidade, o pedido não foi recebido.

Parties
Requerente: ELLEN LARISSA LINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Pedido de revisão criminal não recebido por inadmissibilidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 621 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELLEN LARISSA LINO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal contra decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 interpretação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 natureza e finalidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

A revisão criminal é inadmissível quando intentada para desconstituir decisão proferida em habeas corpus, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal; diante da manifesta hipótese de inadmissibilidade, o pedido não foi recebido.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não recebido por inadmissibilidade

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.