EAREsp 2664305 - ACORDAO

Não há vícios (omissão, obscuridade ou contradição) a serem sanados; a revisão criminal não autoriza o reexame da dosimetria ante a ausência de novas provas ou flagrante ilegalidade; a manutenção do acréscimo de 1/8 por vetorial negativa está em conformidade com a jurisprudência do STJ; os embargos visavam rejulgamento e foram, por isso, rejeitados.

Parties: Embargante: ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Fração De Aumento Por Vetorial, Reformatio in Pejus

Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Fração De Aumento Por Vetorial Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

ALFREDO ALVES DE SOUZA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria
2 critério de incremento da pena-base (1/6 ou 1/8)
3 aplicação de fração de 1/8 por vetorial negativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração