HC 942562 - DECISAO

HC 942562 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, por analogia à Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão singular que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão monocrática de origem foi devidamente fundamentada, não se verificando, em juízo perfunctório, contrariedade manifesta entre o acórdão e as provas nem prova nova incontroversa de inocência capaz de justificar a suspensão dos efeitos da condenação, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para o exame do pedido revisional.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCA DE SOUSA; Decisão Monocrática: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
Medida liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Crime De Responsabilidade, Prestação De Contas, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada
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Parties

ANTONIO FRANCA DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em revisão criminal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, por analogia à Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão singular que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão monocrática de origem foi devidamente fundamentada, não se verificando, em juízo perfunctório, contrariedade manifesta entre o acórdão e as provas nem prova nova incontroversa de inocência capaz de justificar a suspensão dos efeitos da condenação, devendo ser resguardada a competência do Tribunal Estadual para o exame do pedido revisional.

Court Disposition

Medida liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro a medida liminar
  • Publique-se