HC 943093 - DECISAO

HC 943093 - DECISAO

Em razão da preclusão temporal pela tardia impetração do writ em face de acórdão transitado em julgado e da inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório, bem como do caráter restrito da revisão criminal às hipóteses do art. 621 do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória, Nulidade Procesual
Penal Processual Penal Revisão Criminal Preclusão Temporal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Insuficiência Probatória Nulidade Procesual

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Parties

TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria por impugnação tardia do acórdão
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas
  3. 3 Cabimento restrito da revisão criminal às hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão da preclusão temporal pela tardia impetração do writ em face de acórdão transitado em julgado e da inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório, bem como do caráter restrito da revisão criminal às hipóteses do art. 621 do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.