HC 943099 - DECISAO

HC 943099 - DECISAO

Habeas corpus denegado por ausência de novas provas eficientes que autorizem a desconstituição do trânsito em julgado nos termos do art. 621 do CPP, e porque admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, sendo a condenação amparada em provas relevantes.

Parties
Paciente: FABIANO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Revisão Criminal, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIANO FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova na via da revisão criminal/habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova nova e eficiente para desconstituir o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado por ausência de novas provas eficientes que autorizem a desconstituição do trânsito em julgado nos termos do art. 621 do CPP, e porque admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, sendo a condenação amparada em provas relevantes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.