HC 944272 - DECISAO

HC 944272 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a incompetência do STJ para processamento do pedido quando se trata de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito anterior desta Corte, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: JAILTON GONÇALVES RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ para fins de revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JAILTON GONÇALVES RIOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF
  3. 3 pedido de fixação de regime inicial mais brando (art. 33, §2º, "c", do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por reconhecer-se a incompetência do STJ para processamento do pedido quando se trata de revisão criminal sem existência de julgamento de mérito anterior desta Corte, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ para fins de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.