HC 942875 - DECISAO

HC 942875 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não foram identificados elementos configuradores de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Testemunhal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

a defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (alegação do paciente)
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, em análise de ofício, não foram identificados elementos configuradores de flagrante ilegalidade que autorizassem a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.